AREsp 2670036 - DECISAO

AREsp 2670036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (de que havia outras provas corroboradoras da autoria, especialmente a detenção do réu em posse da motocicleta subtraída), atraindo-se, assim, a aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: RICHARD DA SILVA PEREIRA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Prova, Ônus Da Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Prova Ônus Da Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico por técnica show up
  3. 3 contaminação de reconhecimentos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (de que havia outras provas corroboradoras da autoria, especialmente a detenção do réu em posse da motocicleta subtraída), atraindo-se, assim, a aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.