HC 887957 - DECISAO

HC 887957 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado por show-up, tardio e sem ratificação em juízo, em desacordo com o art. 226 do CPP, é inválido e, diante da ausência de outros elementos probatórios mínimos, não há indícios suficientes de autoria; por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e trancar o processo n. 0126140-42.2023.8.17.2001.

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA; Vítima: ROSENILDA PESSOA DE LACERDA AMANCIO; Testemunha: MARIA INEZ COSTA VILAR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Prova Testemunhal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

ROSENILDA PESSOA DE LACERDA AMANCIO

Vítima

MARIA INEZ COSTA VILAR

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia/show-up
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado por show-up, tardio e sem ratificação em juízo, em desacordo com o art. 226 do CPP, é inválido e, diante da ausência de outros elementos probatórios mínimos, não há indícios suficientes de autoria; por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e trancar o processo n. 0126140-42.2023.8.17.2001.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado decretada nos autos originários.
  • Mandar trancar o processo n. 0126140-42.2023.8.17.2001 por ausência de indícios mínimos de autoria delitiva.