AREsp 2598556 - DECISAO

AREsp 2598556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório — depoimentos dos policiais e admissão em juízo da posse do veículo subtraído — suficientes para sustentar a condenação, o que inviabiliza a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Valoração De Prova No Recurso Especial, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Valoração De Prova No Recurso Especial Roubo Majorado

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Parties

LUIS HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial, em desacordo com o art. 226 do CPP, invalida o ato probatório e impede que ele fundamente condenação
  2. 2 Se existiam provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório, suficientes para manter a condenação apesar da invalidade do reconhecimento
  3. 3 Se cabe reexame aprofundado de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório — depoimentos dos policiais e admissão em juízo da posse do veículo subtraído — suficientes para sustentar a condenação, o que inviabiliza a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.