HC 942801 - DECISAO

HC 942801 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois no caso a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular: havia provas corroboradoras (depoimentos das vítimas, relatos policiais, boletins e documentos) capazes de formar o convencimento judicial, de modo que não se verificou prejuízo processual que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IAGO FELIPE CAVICHIOLLI DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IAGO FELIPE CAVICHIOLLI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico por descumprimento do art.226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras independentes para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois no caso a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular: havia provas corroboradoras (depoimentos das vítimas, relatos policiais, boletins e documentos) capazes de formar o convencimento judicial, de modo que não se verificou prejuízo processual que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus