HC 727929 - DECISAO

HC 727929 - DECISAO

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, o ato deve ser declarado nulo, não podendo ser utilizado nem mesmo de forma suplementar; por consequência, extinguem-se do processo os reconhecimentos irregulares e o feito retorna ao juízo singular para nova sentença que não considere tais provas, devendo verificar-se se há provas autônomas suficientes para manter eventual condenação; estendem-se os efeitos aos corréus e fica mantida a liberdade provisória deferida.

Parties
Paciente: ISMAEL DE SOUZA FIGUEIREDO; Corréu: Odair Júnior de Santana; Corréu: André Ricardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem; Retorno Ao Juízo Singular Para Nova Sentença
Outcome
ordem concedida parcialmente; nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas; efeitos estendidos aos corréus; manutenção da liminar para que aguardem em liberdade
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Cognitivamente Irrepetível
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Cognitivamente Irrepetível

Case Brief

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Parties

ISMAEL DE SOUZA FIGUEIREDO

Paciente

Odair Júnior de Santana

Corréu

André Ricardo de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem; Retorno Ao Juízo Singular Para Nova Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento repetido em juízo convalida vícios de reconhecimento policial irregular
  3. 3 se, afastados os reconhecimentos, subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, o ato deve ser declarado nulo, não podendo ser utilizado nem mesmo de forma suplementar; por consequência, extinguem-se do processo os reconhecimentos irregulares e o feito retorna ao juízo singular para nova sentença que não considere tais provas, devendo verificar-se se há provas autônomas suficientes para manter eventual condenação; estendem-se os efeitos aos corréus e fica mantida a liberdade provisória deferida.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas; efeitos estendidos aos corréus; manutenção da liminar para que aguardem em liberdade

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpados tais reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não os considere, nem mesmo de forma suplementar