REsp 2017342 - DECISAO

REsp 2017342 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e imprestáveis mesmo de forma suplementar; contudo, como havia nos autos outros elementos de prova não contaminados (ex.: monitoramento eletrônico da tornozeleira e demais documentos e depoimentos), o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para extirpar dos autos os reconhecimentos inválidos e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.

Parties
Recorrente: Luciano Morais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima: Leopoldo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Videoconferência, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Videoconferência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luciano Morais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Leopoldo do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito contaminante do show-up e da exibição de fotografia na fase policial
  3. 3 Se reconhecimento inválido pode ser utilizado de forma suplementar ou ratificado em juízo (inclusive por videoconferência)

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e imprestáveis mesmo de forma suplementar; contudo, como havia nos autos outros elementos de prova não contaminados (ex.: monitoramento eletrônico da tornozeleira e demais documentos e depoimentos), o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para extirpar dos autos os reconhecimentos inválidos e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos nulos, seja proferida nova sentença que não leve tais provas em consideração, nem mesmo de forma suplementar.