HC 753042 - DECISAO

HC 753042 - DECISAO

Declara-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP porque tal ato é inválido e contamina posteriores procedimentos identificatórios; não podendo tal prova servir de fundamento, nem suplementar, para a condenação, ordenou-se a extirpação dos atos viciados e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses reconhecimentos, mantendo-se a necessidade de verificar se subsistem provas autônomas suficientes.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação nem mesmo de forma suplementar
  2. 2 Se a condenação foi lastreada única e exclusivamente no reconhecimento irregular ou se subsistem provas autônomas suficientes para mantê-la
  3. 3 Se a reiteração do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

Declara-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP porque tal ato é inválido e contamina posteriores procedimentos identificatórios; não podendo tal prova servir de fundamento, nem suplementar, para a condenação, ordenou-se a extirpação dos atos viciados e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses reconhecimentos, mantendo-se a necessidade de verificar se subsistem provas autônomas suficientes.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-la em consideração, nem mesmo de forma suplementar.