HC 795652 - DECISAO

HC 795652 - DECISAO

Por violação ao procedimento do art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento pessoal/fotográfico realizados em desfavor do paciente são nulos e imprestáveis para fundamentar a condenação, mesmo de forma suplementar; constatada a nulidade, determinou-se a extirpação dessa prova dos autos e o retorno do processo ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração desses reconhecimentos, de modo que o juiz de primeiro grau reavalie a existência de provas autônomas restantes que possam sustentar eventual condenação.

Parties
Paciente: RENAN GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Apelação Criminal n. 1001513-44.2021.8.11.0009; Interessado (manifestante De Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida; Remessa Ao Juízo Singular Para Nova Sentença)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Corrupção De Menor, Roubo Majorado
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Parties

RENAN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Apelação Criminal n. 1001513-44.2021.8.11.0009

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante De Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida; Remessa Ao Juízo Singular Para Nova Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é válido e pode fundamentar condenação ou decisões cautelares
  2. 2 Se a existência de outras provas autônomas e suficientes permite manter condenação após se declarar a nulidade dos reconhecimentos
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ e do STF sobre reconhecimento pessoal e fotográfico e a aplicabilidade da Resolução CNJ 484/2022

Ratio Decidendi

Por violação ao procedimento do art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento pessoal/fotográfico realizados em desfavor do paciente são nulos e imprestáveis para fundamentar a condenação, mesmo de forma suplementar; constatada a nulidade, determinou-se a extirpação dessa prova dos autos e o retorno do processo ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração desses reconhecimentos, de modo que o juiz de primeiro grau reavalie a existência de provas autônomas restantes que possam sustentar eventual condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor dos pacientes.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-la em consideração, nem mesmo de forma suplementar.