HC 841603 - DECISAO

HC 841603 - DECISAO

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico (ausência de documentação/encarte das demais fotografias e falhas formais no auto) e reconhecendo-se o caráter irrepetível e contaminante do ato viciado, deve ser decretada a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; ante a inexistência de elementos independentes suficientes para comprovar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO ARAÚJO QUITERIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para decretar nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, e absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Absolvição Por Ausência De Prova Independente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Irrepetível Absolvição Por Ausência De Prova Independente

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Parties

ANTONIO ARAÚJO QUITERIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e presencial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminante de reconhecimento viciado e irrepetibilidade do ato

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico (ausência de documentação/encarte das demais fotografias e falhas formais no auto) e reconhecendo-se o caráter irrepetível e contaminante do ato viciado, deve ser decretada a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; ante a inexistência de elementos independentes suficientes para comprovar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para decretar nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, e absolvição do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas
  • Absolver o paciente ANTONIO ARAÚJO QUITERIA por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria