HC 775520 - DECISAO

HC 775520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico que serviu de fundamento à condenação não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo, portanto, prova inválida; como tal reconhecimento foi base exclusiva da condenação, impõe-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

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Parties

VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico que não observe o art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento pessoal/fotográfico pode fundamentar condenação
  3. 3 efeito de repetição do reconhecimento e caráter cognitivamente irrepetível da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico que serviu de fundamento à condenação não observou o procedimento do art. 226 do CPP, sendo, portanto, prova inválida; como tal reconhecimento foi base exclusiva da condenação, impõe-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 0032683-18.2015.8.26.0050