AREsp 2014803 - DECISAO

AREsp 2014803 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento relativo ao primeiro delito foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, por ser prova cognitivamente irrepetível e não haver nos autos outras provas independentes e não contaminadas que pudessem lastrear a condenação, tal reconhecimento é inválido; por conseguinte, reconheceu-se a violação ao art. 226 do CPP e absolveram-se os recorrentes quanto ao crime praticado contra a vítima Levir (1º fato). Mantiveram-se, porém, as condenações e o regime inicial fechado referentes às penas remanescentes (2º delito), nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA CASTILHO; Recorrente: LEONARDO AZEVEDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, reconheço a violação ao art. 226 do CPP e absolvo BRUNO DE OLIVEIRA CASTILHO e LEONARDO AZEVEDO MENDES do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, relativo à vítima Levir (1º fato). Mantêm-se as penas e o regime inicial fechado quanto ao segundo delito.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, B
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp)

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CASTILHO

Recorrente

LEONARDO AZEVEDO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoa
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento realizado em fase policial e em juízo
  3. 3 Existência ou não de provas independentes e não contaminadas que sustentem a condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento relativo ao primeiro delito foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, por ser prova cognitivamente irrepetível e não haver nos autos outras provas independentes e não contaminadas que pudessem lastrear a condenação, tal reconhecimento é inválido; por conseguinte, reconheceu-se a violação ao art. 226 do CPP e absolveram-se os recorrentes quanto ao crime praticado contra a vítima Levir (1º fato). Mantiveram-se, porém, as condenações e o regime inicial fechado referentes às penas remanescentes (2º delito), nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, reconheço a violação ao art. 226 do CPP e absolvo BRUNO DE OLIVEIRA CASTILHO e LEONARDO AZEVEDO MENDES do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, relativo à vítima Levir (1º fato). Mantêm-se as penas e o regime inicial fechado quanto ao segundo delito.

Orders

  • Absolver BRUNO DE OLIVEIRA CASTILHO do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal cometido em desfavor de Levir Costa Gomes da Rocha (1º fato da denúncia)
  • Absolver LEONARDO AZEVEDO MENDES do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal cometido em desfavor de Levir Costa Gomes da Rocha (1º fato da denúncia)