AREsp 2708017 - DECISAO

AREsp 2708017 - DECISAO

Anulou-se o ato de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP por ser a única prova de autoria e por não haver outras provas independentes; diante da invalidade da prova e da ausência de elementos suficientes, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WEVERTON ARAÚJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o ato de reconhecimento e absolver o recorrido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

WEVERTON ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento em desconformidade pode sustentar condenação mesmo se confirmado em juízo
  3. 3 Necessidade de prova independente para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Anulou-se o ato de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP por ser a única prova de autoria e por não haver outras provas independentes; diante da invalidade da prova e da ausência de elementos suficientes, absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o ato de reconhecimento e absolver o recorrido.

Orders

  • Anular o ato de reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP