RHC 163647 - DECISAO

RHC 163647 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico seja objeto de impugnação, no caso concreto tal elemento não constitui prova única da autoria; há provas independentes e idôneas (declaração do proprietário do veículo, imagens de câmeras de segurança, checklist do estacionamento, relatório telemático e confissão em interrogatório) que sustentam a condenação, de modo que a eventual irregularidade do reconhecimento não invalida o julgamento; por isso, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO CÂMARA MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coação Ilegal, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coação Ilegal Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CÂMARA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento, sendo irregular, invalida a condenação quando há provas independentes

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico seja objeto de impugnação, no caso concreto tal elemento não constitui prova única da autoria; há provas independentes e idôneas (declaração do proprietário do veículo, imagens de câmeras de segurança, checklist do estacionamento, relatório telemático e confissão em interrogatório) que sustentam a condenação, de modo que a eventual irregularidade do reconhecimento não invalida o julgamento; por isso, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.