AREsp 2600209 - ACORDAO

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Embora o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa ser utilizado para fundamentar condenação, a condenação do réu foi mantida porque se apoiou em outras provas independentes e suficientes (relatos das vítimas de que já conheciam o acusado, indicação de característica distintiva nos olhos e fatos anteriores), produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WENDEL DE OLIVEIRA MORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Roubo Majorado, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Provas Independentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Valoração Da Prova Roubo Majorado Nulidade Do Ato De Reconhecimento +1 more

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Parties

WENDEL DE OLIVEIRA MORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos probatórios de reconhecimento irregular
  3. 3 manutenção de condenação quando existem provas independentes e suficientes

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não possa ser utilizado para fundamentar condenação, a condenação do réu foi mantida porque se apoiou em outras provas independentes e suficientes (relatos das vítimas de que já conheciam o acusado, indicação de característica distintiva nos olhos e fatos anteriores), produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.