HC 884062 - DECISAO

HC 884062 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal possivelmente tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato: há provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão do veículo) que legitimam a condenação; contudo, a motivação utilizada para agravar o regime prisional não é idônea para impor regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente: ALMIR PEDROSO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime aberto ao paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 157 Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 157 Do CP Habeas Corpus

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Parties

ALMIR PEDROSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com o quantum da pena e a gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal possivelmente tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato: há provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão do veículo) que legitimam a condenação; contudo, a motivação utilizada para agravar o regime prisional não é idônea para impor regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para fixar o regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime aberto ao paciente

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime aberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.