REsp 2173812 - DECISAO

REsp 2173812 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido e insuscetível de fundamentar condenação, a condenação do réu foi amparada por provas independentes e produzidas no contraditório (depoimento do soldado, confissão informal no local, abordagem em razão da descrição das vítimas e indicação de menor), suficientes para manter a decisão condenatória.

Parties
Recorrente: VALDECIR MAZURECK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade, Furto Qualificado Tentado, Corrupção De Menor, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Furto Qualificado Tentado Corrupção De Menor Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

VALDECIR MAZURECK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 Possibilidade de reexame e valoração da prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido e insuscetível de fundamentar condenação, a condenação do réu foi amparada por provas independentes e produzidas no contraditório (depoimento do soldado, confissão informal no local, abordagem em razão da descrição das vítimas e indicação de menor), suficientes para manter a decisão condenatória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.