AREsp 2039167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos formais para demonstrar divergência pretoriana (falta de colacionamento de acórdãos e cotejo analítico nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ) e por violação do dever de dialeticidade (Súmula 283 do STF), dado que o acórdão de origem baseou a condenação também em outros fundamentos não impugnados nas razões recursais (ex.: filmagens).

Parties
Agravante: RODRIGO VALDEMAR DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Documental Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO VALDEMAR DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 226 e 386, VII do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência pretoriana (colacionamento de acórdãos e cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos formais para demonstrar divergência pretoriana (falta de colacionamento de acórdãos e cotejo analítico nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ) e por violação do dever de dialeticidade (Súmula 283 do STF), dado que o acórdão de origem baseou a condenação também em outros fundamentos não impugnados nas razões recursais (ex.: filmagens).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.