REsp 2166262 - DECISAO

REsp 2166262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico dos autos não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido para fundamentar condenação, havia prova independente e produzida sob o crivo do contraditório (depoimento policial sobre o prévio conhecimento da vítima) suficiente para sustentar a condenação, o que torna inviável a declaração de absolvição.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS ANDRADE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Sobre Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Sobre Reconhecimento

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Parties

MAICON DOUGLAS ANDRADE CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva que não observou o art. 226 do CPP acarreta nulidade do ato probatório
  2. 2 Se a condenação do réu pode subsistir quando não se pode utilizar o reconhecimento fotográfico inválido, havendo provas independentes produzidas em juízo
  3. 3 Qual o alcance jurisprudencial atual sobre a força probante do reconhecimento pessoal ou fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico dos autos não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido para fundamentar condenação, havia prova independente e produzida sob o crivo do contraditório (depoimento policial sobre o prévio conhecimento da vítima) suficiente para sustentar a condenação, o que torna inviável a declaração de absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.