AREsp 2732461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso concreto, embora os procedimentos do art.226 do CPP não tenham sido seguidos à risca, a autoria e materialidade restaram demonstradas por outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos da vítima e testemunhas, imagens de câmeras, recuperação da res furtiva e declaração do comprador), e a nulidade do reconhecimento não seria suficiente para anular a condenação; ademais, a necessidade de perícia foi entendida suprida nos termos do art.159 do CPP; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/confirmada a decisão de não admissão
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Perícia, Qualificadora De Destruição De Obstáculo, Súmula 7/stj
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Parties

FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória
  3. 3 ausência de auto de reconhecimento na forma da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso concreto, embora os procedimentos do art.226 do CPP não tenham sido seguidos à risca, a autoria e materialidade restaram demonstradas por outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos da vítima e testemunhas, imagens de câmeras, recuperação da res furtiva e declaração do comprador), e a nulidade do reconhecimento não seria suficiente para anular a condenação; ademais, a necessidade de perícia foi entendida suprida nos termos do art.159 do CPP; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/confirmada a decisão de não admissão

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se