HC 949775 - DECISAO

HC 949775 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório que inclui depoimentos, imagens e investigação policial que corroboraram a autoria; ademais, a cumulação das majorantes foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (concorrência de mais de vinte agentes, restrição de liberdade por mais de uma hora e emprego de diversas armas), de modo que não há nulidade ou necessidade de redução das penas imposta de plano.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE LIMA BALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Cumulação De Majorantes Art. 226 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LIMA BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração probatória do reconhecimento quando não é prova única
  3. 3 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório que inclui depoimentos, imagens e investigação policial que corroboraram a autoria; ademais, a cumulação das majorantes foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (concorrência de mais de vinte agentes, restrição de liberdade por mais de uma hora e emprego de diversas armas), de modo que não há nulidade ou necessidade de redução das penas imposta de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.