REsp 2171746 - DECISAO

REsp 2171746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido como prova, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas e relato policial) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Parties
Recorrente: FRANCILDO PONTES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Roniel Anastacio Martins Silva; Vítima: Osmarina da Silva e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Ato De Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Nulidade Do Ato De Reconhecimento

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Parties

FRANCILDO PONTES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Roniel Anastacio Martins Silva

Vítima

Osmarina da Silva e Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e implica absolvição
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal ou em provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido como prova, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas e relato policial) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.