HC 912275 - DECISAO

HC 912275 - DECISAO

Superou-se o óbice de substitutivo de revisão criminal diante de ilegalidade manifesta: o conjunto probatório revelou fragilidade, pois a condenação apoiou-se basicamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e em reconhecimento pessoal em juízo ocorrido oito anos após os fatos, passível de contaminação pelo primeiro reconhecimento, sem outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório; havia, ainda, alegação de álibi e testemunha de defesa. Face à insuficiência de prova e à ilegalidade constatada, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Insuficiência De Prova, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Insuficiência De Prova Revisão Criminal Absolvição

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Parties

LUCAS ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 fragilidade probatória decorrente de reconhecimento inicial por fotografia e reconhecimento pessoal posterior
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice de substitutivo de revisão criminal diante de ilegalidade manifesta: o conjunto probatório revelou fragilidade, pois a condenação apoiou-se basicamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e em reconhecimento pessoal em juízo ocorrido oito anos após os fatos, passível de contaminação pelo primeiro reconhecimento, sem outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório; havia, ainda, alegação de álibi e testemunha de defesa. Face à insuficiência de prova e à ilegalidade constatada, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente dos delitos na Ação Penal n. 0054448-84.2011.8.26.0050, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.