AREsp 2599274 - DECISAO

AREsp 2599274 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que, apesar do novo entendimento jurisprudencial que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento policial, no caso concreto a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo provas autônomas (depoimento da vítima, prisão em flagrante e apreensão do veículo roubado) que justificam a condenação; assim, afastar a decisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PAIVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Autônoma, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7/stj
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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial e suas formalidades (art. 226 do CPP)
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas e suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que, apesar do novo entendimento jurisprudencial que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento policial, no caso concreto a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo provas autônomas (depoimento da vítima, prisão em flagrante e apreensão do veículo roubado) que justificam a condenação; assim, afastar a decisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.