AREsp 2569154 - DECISAO

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Concluiu-se que o reconhecimento de pessoas foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que as alegadas provas de autoria não eram independentes do reconhecimento viciado; assim, ausentes elementos autônomos e idôneos para sustentar a condenação, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o agravante do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP).

Parties
Agravante: RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para absolver o ora agravante do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II Do CP, Prova Testemunhal, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Art. 157, § 2º, I E II Do CP Prova Testemunhal Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Existência ou não de provas independentes aptas a sustentar condenação após nulidade do reconhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP em caso de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento de pessoas foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que as alegadas provas de autoria não eram independentes do reconhecimento viciado; assim, ausentes elementos autônomos e idôneos para sustentar a condenação, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o agravante do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para absolver o ora agravante do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver o ora agravante do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP.
  • Publique-se. Intimem-se.