REsp 2136302 - DECISAO

REsp 2136302 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou o art. 226 do CPP e que não há provas autônomas e independentes que corroborem a autoria do crime além do reconhecimento viciado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 568, impõe-se o provimento do recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: VAGNER SANDRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
recurso especial provido; absolvição do agravante
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Absolvição Por Ausência De Provas Independentes, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Absolvição Por Ausência De Provas Independentes Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER SANDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Se a ratificação em juízo e provas colhidas são suficientes para sustentar condenação quando o reconhecimento policial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de outras provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou o art. 226 do CPP e que não há provas autônomas e independentes que corroborem a autoria do crime além do reconhecimento viciado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 568, impõe-se o provimento do recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição do agravante

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e absolve-se o agravante Vagner Sandro da Silva da imputação prevista no art. 157, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.