AREsp 2745890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP e assim seja inválido, a condenação do recorrente não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, abordagem dos acusados no veículo empregado no crime, atitude do corréu e redução de crimes na região) suficientes para manter o decreto condenatório.

Parties
Agravante: GABRIEL CELANI CARDOSO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Valoração Da Prova Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

GABRIEL CELANI CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial
  2. 2 validade do ato de reconhecimento que não observou art. 226 do CPP
  3. 3 preservação da condenação quando existam provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP e assim seja inválido, a condenação do recorrente não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, abordagem dos acusados no veículo empregado no crime, atitude do corréu e redução de crimes na região) suficientes para manter o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.