REsp 2175434 - DECISAO

REsp 2175434 - DECISAO

Embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido e insuscetível de fundamentar a condenação, a manutenção da condenação é possível quando esta se apoia em provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (aqui, depoimentos das vítimas e apreensão da arma), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDERSON LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Independente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Prova Independente Prescrição Da Pretensão Punitiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VANDERSON LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas segundo art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório do reconhecimento realizado em fase policial
  3. 3 possibilidade de manter condenação com provas independentes produzidas sob contraditório

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP e, assim, seja inválido e insuscetível de fundamentar a condenação, a manutenção da condenação é possível quando esta se apoia em provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (aqui, depoimentos das vítimas e apreensão da arma), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento