HC 870634 - ACORDAO

HC 870634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a autoria não se baseou exclusivamente no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP: havia elementos probatórios independentes (depoimentos de policiais militares que presenciaram o roubo e prisão em flagrante) que, em conjunto, formaram juízo condenatório dentro da livre convicção motivada, afastando a presença de flagrante ilegalidade e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JONISON RAFAEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Denegado/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Valoração De Provas, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Valoração De Provas Flagrante Súmula 7 Do STJ Pronúncia

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Parties

JONISON RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Denegado/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de provas independentes na formação do convencimento
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existem elementos independentes ao reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a autoria não se baseou exclusivamente no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP: havia elementos probatórios independentes (depoimentos de policiais militares que presenciaram o roubo e prisão em flagrante) que, em conjunto, formaram juízo condenatório dentro da livre convicção motivada, afastando a presença de flagrante ilegalidade e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental