AREsp 2688113 - DECISAO

AREsp 2688113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada no sentido de que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento, havendo outros elementos de prova idôneos nos autos (depoimentos policiais e apreensão da res furtiva), e o reexame desses fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Pelo Presidente Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO DA SILVA REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Pelo Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento como prova
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e necessidade de fonte material independente
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada no sentido de que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento, havendo outros elementos de prova idôneos nos autos (depoimentos policiais e apreensão da res furtiva), e o reexame desses fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.