HC 934008 - DECISAO

HC 934008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da existência de revisão criminal em andamento, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500535-41.2020.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500535-41.2020.8.26.0360)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da existência de revisão criminal em andamento, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus