HC 778500 - DECISAO

HC 778500 - DECISAO

Considerando que os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tais reconhecimentos são nulos e não podem ser utilizados nem mesmo como prova suplementar; portanto, determinou-se a nulidade dos reconhecimentos e o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.

Parties
Paciente: WALTER DE SOUZA FERREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade, Força Probatória, Desclassificação, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Força Probatória Desclassificação Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da anulação do reconhecimento sobre a sustentação da condenação
  3. 3 força probatória do reconhecimento presencial e por fotografia

Ratio Decidendi

Considerando que os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tais reconhecimentos são nulos e não podem ser utilizados nem mesmo como prova suplementar; portanto, determinou-se a nulidade dos reconhecimentos e o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não as leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar.