REsp 1996215 - DECISAO

REsp 1996215 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento porque os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando-os nulos; por serem esses reconhecimentos o substrato único da condenação e não haver provas independentes aptas a sustentar o veredicto, impôs-se a nulidade dos reconhecimentos e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: FLAVIANO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade dos reconhecimentos e absolvido o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Judiciário
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Judiciário

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Parties

FLAVIANO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 natureza obrigatória das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminante de reconhecimentos iniciais irregulares sobre reconhecimentos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento porque os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando-os nulos; por serem esses reconhecimentos o substrato único da condenação e não haver provas independentes aptas a sustentar o veredicto, impôs-se a nulidade dos reconhecimentos e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade dos reconhecimentos e absolvido o recorrente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente das condenações nos Processos n. 0056633-20.2015.8.21.0010 e n. 0026531-78.2016.8.21.0010