AREsp 2468865 - DECISAO

AREsp 2468865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento fotográfico observado na fase inquisitorial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas independentes e suficientes (identificação de terminais telefônicos, interceptações autorizadas e depoimentos de usuários), e a restituição do numerário e do veículo foi negada por ausência de comprovação da origem lícita do dinheiro e pela utilização do veículo no transporte de droga, cabendo seu perdimento nos termos constitucionais e legais.

Parties
Agravante: SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração das provas independentes do reconhecimento irregular
  3. 3 restituição de numerário e veículo apreendidos e perdimento em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento fotográfico observado na fase inquisitorial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas independentes e suficientes (identificação de terminais telefônicos, interceptações autorizadas e depoimentos de usuários), e a restituição do numerário e do veículo foi negada por ausência de comprovação da origem lícita do dinheiro e pela utilização do veículo no transporte de droga, cabendo seu perdimento nos termos constitucionais e legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se