AREsp 2738350 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ concluiu que, embora o reconhecimento fotográfico investigativo não tenha observado o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o contraditório (depoimento da vítima, imagem do autor, declarações e interrogatório) aptas a sustentar a condenação; ademais, a fixação da pena-base com frações mais severas foi suficientemente fundamentada em relação à culpabilidade e às consequências do crime, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA RODRIGUES; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Silene Vieira de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Pena Base Nulidade Processual

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Parties

JEFERSON SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Maria Silene Vieira de Menezes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com provas independentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que, embora o reconhecimento fotográfico investigativo não tenha observado o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o contraditório (depoimento da vítima, imagem do autor, declarações e interrogatório) aptas a sustentar a condenação; ademais, a fixação da pena-base com frações mais severas foi suficientemente fundamentada em relação à culpabilidade e às consequências do crime, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.