AREsp 2595817 - DECISAO

AREsp 2595817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP, a autoria restou demonstrada por outros elementos de prova colhidos nos autos (reconhecimento prévio via reportagem televisiva, identificação de vestimentas, depoimentos e confissão da co-ré), tornando inadequado o reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; a decisão foi fundamentada, ainda, com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL FERNANDES ROSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Prescrição Retroativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Prescrição Retroativa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

SAMUEL FERNANDES ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas judicializadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP, a autoria restou demonstrada por outros elementos de prova colhidos nos autos (reconhecimento prévio via reportagem televisiva, identificação de vestimentas, depoimentos e confissão da co-ré), tornando inadequado o reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; a decisão foi fundamentada, ainda, com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.