HC 945847 - DECISAO

HC 945847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça verificou existência de provas independentes ao reconhecimento fotográfico (imagens de câmeras mostrando o veículo de cobertura, localização do veículo roubado abandonado, abordagem dos ocupantes do veículo com fotografias apresentadas à vítima e depoimentos policiais coerentes), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não é suficiente para anular a condenação e, em consequência, não está caracterizada hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: BRENO ANTONIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Provas Independentes, Habilitação De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Valoração Do Depoimento Policial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Provas Independentes Habilitação De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Busca Pessoal E Veicular +3 more

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Parties

BRENO ANTONIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso cabível
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça verificou existência de provas independentes ao reconhecimento fotográfico (imagens de câmeras mostrando o veículo de cobertura, localização do veículo roubado abandonado, abordagem dos ocupantes do veículo com fotografias apresentadas à vítima e depoimentos policiais coerentes), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não é suficiente para anular a condenação e, em consequência, não está caracterizada hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.