HC 869915 - DECISAO

HC 869915 - DECISAO

Os reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível, devem ser extirpados dos autos; avaliando-se o processo sem tais reconhecimentos, o Tribunal concluiu que não se poderia manter a condenação sem considerar aqueles atos, determinando, assim, a anulação dos reconhecimentos e o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença que não os utilize, ainda que de forma suplementar.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS CONCEIÇÃO CORREA; Paciente: MICHAEL MARCOLINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; nulidade dos reconhecimentos declarada e retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Confissão Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CONCEIÇÃO CORREA

Paciente

MICHAEL MARCOLINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório de reconhecimentos repetidos e reconhecimento como prova cognitivamente irrepetível
  3. 3 verificação da existência de provas autônomas suficientes sem os reconhecimentos

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível, devem ser extirpados dos autos; avaliando-se o processo sem tais reconhecimentos, o Tribunal concluiu que não se poderia manter a condenação sem considerar aqueles atos, determinando, assim, a anulação dos reconhecimentos e o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença que não os utilize, ainda que de forma suplementar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; nulidade dos reconhecimentos declarada e retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor dos pacientes.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não possa levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar.