AREsp 2688531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, ser inválido para fundamentar a condenação, nos autos há provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (confissão do corréu, depoimento ocular e apreensão do objeto furtado), suficientes para sustentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe absolvição.

Parties
Agravante: GABRIEL ELIVELTON RODRIGUES DA SILVA; Corréu: JHONATAN CARVALHO SANTOS; Testemunha Ocular: MANOEL MESSIAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL ELIVELTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JHONATAN CARVALHO SANTOS

Corréu

MANOEL MESSIAS

Testemunha Ocular

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do ato probatório
  2. 2 Se eventual irregularidade do reconhecimento inviabiliza a condenação quando houver provas independentes
  3. 3 Qual o alcance probatório do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado segundo o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, portanto, ser inválido para fundamentar a condenação, nos autos há provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (confissão do corréu, depoimento ocular e apreensão do objeto furtado), suficientes para sustentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.