HC 881799 - ACORDAO

HC 881799 - ACORDAO

Por haver inobservância do art. 226, II, do CPP (ausência de apresentação de outras fotografias com características semelhantes e falta de formalização do auto com encarte), o reconhecimento fotográfico foi considerado inválido; como a totalidade da prova de autoria decorre de depoimentos das vítimas vinculados a esse reconhecimento e não há prova independente, o vício compromete o conjunto probatório, sendo correta a nulidade reconhecida na decisão agravada, o que impede a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal
Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226, II, do CPP para reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito de vícios no reconhecimento fotográfico sobre demais provas
  3. 3 Necessidade de prova independente da autoria quando reconhecimento fotográfico é inválido

Ratio Decidendi

Por haver inobservância do art. 226, II, do CPP (ausência de apresentação de outras fotografias com características semelhantes e falta de formalização do auto com encarte), o reconhecimento fotográfico foi considerado inválido; como a totalidade da prova de autoria decorre de depoimentos das vítimas vinculados a esse reconhecimento e não há prova independente, o vício compromete o conjunto probatório, sendo correta a nulidade reconhecida na decisão agravada, o que impede a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas e concedeu a ordem no habeas corpus