HC 956308 - DECISAO

HC 956308 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC n. 938.624/SP, razão pela qual a impetração é inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade quanto à qualificadora do emprego de arma de fogo, pois a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando há outros elementos de prova que evidenciem sua utilização; por tais fundamentos indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Comporta Processamento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Fragilidade Probatória, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal), Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Fragilidade Probatória Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoas e fragilidade probatória
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC n. 938.624/SP, razão pela qual a impetração é inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade quanto à qualificadora do emprego de arma de fogo, pois a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando há outros elementos de prova que evidenciem sua utilização; por tais fundamentos indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.