AREsp 2612012 - DECISAO

AREsp 2612012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja inválido, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de policiais) suficientes para sustentar a condenação, de modo que não se mostra cabível a absolvição.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento por fotografias sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico mesmo quando realizado segundo o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes quando o reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja inválido, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de policiais) suficientes para sustentar a condenação, de modo que não se mostra cabível a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.