AREsp 2378975 - DECISAO

AREsp 2378975 - DECISAO

O reconhecimento utilizado para fundamentar a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova inválida e contaminada, não havia provas judiciais independentes suficientes nos autos para manter a condenação; assim, os reconhecimentos foram declarados nulos e o réu foi absolvido.

Parties
Agravante: RAFAEL POSSIDONIO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, constatada a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0009807-30.2019.8.26.0050.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal, Psicologia Do Testemunho
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Parties

RAFAEL POSSIDONIO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e por fotografia

Ratio Decidendi

O reconhecimento utilizado para fundamentar a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova inválida e contaminada, não havia provas judiciais independentes suficientes nos autos para manter a condenação; assim, os reconhecimentos foram declarados nulos e o réu foi absolvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, constatada a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0009807-30.2019.8.26.0050.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0009807-30.2019.8.26.0050