REsp 1993599 - DECISAO

REsp 1993599 - DECISAO

Constatou-se que o reconhecimento realizado na fase policial foi inválido por exibição do acusado sozinho em desacordo com o art. 226 do CPP; no entanto, a condenação pode ser mantida porque havia outras provas produzidas por fonte independente (prisão nas imediações após o crime, apreensão da arma e da quantia subtraída, depoimentos dos policiais e reconhecimento público corroborado em juízo) suficientes para lastrear o decreto condenatório.

Parties
Recorrente: ELTON ANTONIO FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Independente Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Independente Da Autoria

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Parties

ELTON ANTONIO FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento inválido pode fundamentar condenação quando há outras provas independentes
  3. 3 força probatória do reconhecimento presencial e fotográfico

Ratio Decidendi

Constatou-se que o reconhecimento realizado na fase policial foi inválido por exibição do acusado sozinho em desacordo com o art. 226 do CPP; no entanto, a condenação pode ser mantida porque havia outras provas produzidas por fonte independente (prisão nas imediações após o crime, apreensão da arma e da quantia subtraída, depoimentos dos policiais e reconhecimento público corroborado em juízo) suficientes para lastrear o decreto condenatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.