REsp 2060042 - DECISAO

REsp 2060042 - DECISAO

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico (procedimento irregular, ausência de comparação com outras fotografias e lapso temporal relevante), e verificando-se que a condenação se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento sem provas independentes e idôneas, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o acusado, por insuficiência probatória sustentável em favor do réu.

Parties
Recorrente: LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido; nulidade do reconhecimento fotográfico declarada; absolvição do recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Honesto
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Honesto

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 validade probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 se a condenação está amparada por provas independentes e idôneas

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico (procedimento irregular, ausência de comparação com outras fotografias e lapso temporal relevante), e verificando-se que a condenação se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento sem provas independentes e idôneas, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o acusado, por insuficiência probatória sustentável em favor do réu.

Court Disposition

recurso especial provido; nulidade do reconhecimento fotográfico declarada; absolvição do recorrente

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0003176-12.2017.8.11.0033