HC 771829 - DECISAO

HC 771829 - DECISAO

A condenação do paciente baseou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e sua repetição em juízo não convalida o vício inicial, resultando em prova insuficiente para manutenção da condenação, razão pela qual foi concedida a ordem para absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Danilo de Oliveira Lins; Vítima: Danilo Henrique da Silva Santana; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Erro Judiciário Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Danilo de Oliveira Lins

Paciente

Danilo Henrique da Silva Santana

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida vícios do reconhecimento policial
  3. 3 se condenação baseada apenas em reconhecimento irregular é suficiente para manter condenação

Ratio Decidendi

A condenação do paciente baseou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e sua repetição em juízo não convalida o vício inicial, resultando em prova insuficiente para manutenção da condenação, razão pela qual foi concedida a ordem para absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de roubo tentado objeto do Processo n. 0189775-31.2020.8.19.0001, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.