HC 950283 - DECISAO

HC 950283 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em delegacia configurou show-up e violou o art. 226 do CPP, tornando-se inválido. Apesar da existência de outros indícios, o reconhecimento inválido não pode ser considerado; por isso a ordem foi concedida parcialmente para declarar ilegal o reconhecimento fotográfico e determinar que o juízo reavalie a representação pela prisão preventiva sem considerar tal reconhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA; Co Investigado: GUSTAVO CAVALCANTI DO NASCIMENTO; Co Investigada: ALESSANDRA PESTANA DA SILVA NASCIMENTO; Vítima: BRUNO FRANCISCO MOREIRA; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e determinar nova decisão judicial sobre a representação pela prisão preventiva sem consideração do reconhecimento fotográfico.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prisão Preventiva, Artigo 226 Do CPP, Show Up, Erro Judiciário, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Prisão Preventiva Artigo 226 Do CPP Show Up Erro Judiciário +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

GUSTAVO CAVALCANTI DO NASCIMENTO

Co Investigado

ALESSANDRA PESTANA DA SILVA NASCIMENTO

Co Investigada

BRUNO FRANCISCO MOREIRA

Vítima

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de reconhecimento infirmado para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação da representação pela prisão preventiva sem considerar reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em delegacia configurou show-up e violou o art. 226 do CPP, tornando-se inválido. Apesar da existência de outros indícios, o reconhecimento inválido não pode ser considerado; por isso a ordem foi concedida parcialmente para declarar ilegal o reconhecimento fotográfico e determinar que o juízo reavalie a representação pela prisão preventiva sem considerar tal reconhecimento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e determinar nova decisão judicial sobre a representação pela prisão preventiva sem consideração do reconhecimento fotográfico.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia.
  • Determinar que o Juiz de Direito profira nova decisão sobre a representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do paciente nos Autos n. 1514685-45.2024.8.26.0050, avaliando o material probatório sem a consideração do reconhecimento fotográfico.