AREsp 2546594 - DECISAO

AREsp 2546594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, nos autos, aparentemente observou o art. 226 do CPP e havia outros indícios de autoria além do reconhecimento; a alteração da conclusão quanto à existência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Vinicius Silverio Pereira; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Por Exibição De Fotografias, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Por Exibição De Fotografias Art. 226 Do CPP Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Vinicius Silverio Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se a inexistência de formalidades do art. 226 afasta a justa causa para o ajuizamento da ação penal
  3. 3 se é possível, no recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório para reconhecer a ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, nos autos, aparentemente observou o art. 226 do CPP e havia outros indícios de autoria além do reconhecimento; a alteração da conclusão quanto à existência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.