HC 871568 - DECISAO

HC 871568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que se discuta a validade do reconhecimento em fase policial nos termos do art. 226 do CPP, há nos autos provas independentes e suficientes para amparar a condenação (confissões em sede investigativa, apreensão dos bens subtraídos em flagrante/próximo no tempo, depoimentos e prisão após rastreamento), de modo que o reconhecimento irregular não é o único fundamento da condenação; além disso, não houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem, que apenas repetiu a fundamentação de primeiro grau, e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE VICTOR VELOZO LOURENCO; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Pré Processual, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 231 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Pré Processual Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

JOSE VICTOR VELOZO LOURENCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em fase policial segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento e possibilidade de manutenção da condenação com provas independentes
  3. 3 aplicação de pena-base e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que se discuta a validade do reconhecimento em fase policial nos termos do art. 226 do CPP, há nos autos provas independentes e suficientes para amparar a condenação (confissões em sede investigativa, apreensão dos bens subtraídos em flagrante/próximo no tempo, depoimentos e prisão após rastreamento), de modo que o reconhecimento irregular não é o único fundamento da condenação; além disso, não houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem, que apenas repetiu a fundamentação de primeiro grau, e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.