HC 931866 - DECISAO

HC 931866 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve violação do art. 226 do CPP: houve prévia descrição das características do suspeito, foram exibidas fotografias de outras pessoas com semelhança e a vítima já conhecia o acusado (ex-inquilino) e o identificou nominalmente, de modo que o reconhecimento não foi de pessoa desconhecida; apresentada, assim, justificativa e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio deste habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DIOGO DOS SANTOS XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Prova

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É válida a utilização de reconhecimento fotográfico realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP?
  2. 2 Cabe trancamento da ação penal por suposta nulidade do reconhecimento fotográfico?
  3. 3 Quando a identificação pela vítima desobriga o rito do art. 226 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve violação do art. 226 do CPP: houve prévia descrição das características do suspeito, foram exibidas fotografias de outras pessoas com semelhança e a vítima já conhecia o acusado (ex-inquilino) e o identificou nominalmente, de modo que o reconhecimento não foi de pessoa desconhecida; apresentada, assim, justificativa e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio deste habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.