HC 776062 - DECISAO

HC 776062 - DECISAO

Como o auto de reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, configurando ato irregular, e tendo em vista que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível que contamina reconhecimentos posteriores, a condenação fundada apenas em tal prova desconforme não pode ser mantida; por isso foi declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ELIAS WILLIAM VICENTINI; Vítima: Francielli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Erro Judiciário, Habeas Corpus
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Parties

ELIAS WILLIAM VICENTINI

Paciente

Francielli

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 nulidade da prova quando o ato de reconhecimento não observa o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Como o auto de reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, configurando ato irregular, e tendo em vista que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível que contamina reconhecimentos posteriores, a condenação fundada apenas em tal prova desconforme não pode ser mantida; por isso foi declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente da condenação.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 501946-36.2020.8.26.0032.